A Secretaria de Engenharia desenvolve o projeto
O prefeito Nilson Gaspar (MDB) sancionou a Lei nº 6.898, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a Concessão Administrativa de uso de área institucional pertencente ao município, em favor da ONG (Organização Não Governamental) Anjos de Patas Indaiatuba. A Lei foi publicada na edição de ontem (5) da Imprensa Oficial do Município. A área localizada no loteamento Park Comercial de Indaiatuba será usada paraw a construção da sede da entidade.
O terreno tem área de 2.567,68m2 e o projeto da sede está em desenvolvimento pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia. “Fico feliz de cumprir esse compromisso que assumimos com a entidade. A ONG Anjos de Patas desenvolve um trabalho sério em prol do bem-estar dos animais aqui do nosso município, por isso nos esforçamos sempre para ajudar no que é possível “, declarou o prefeito.
A Concessão Administrativa de uso da área pública descrita no artigo anterior irá vigorar pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que presentes os critérios de necessidade, e o interesse público exigir.
A concessionária ficará obrigada a dar início à construção de um prédio destinado ao funcionamento de sua sede social com uma área de, no mínimo, 50m2, no prazo de 12 meses, e concluí-lo no prazo de 36 meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão.
Durante a vigência da Concessão Administrativa de uso de que trata esta lei, não incidirá quaisquer tributos sobre o terreno ou sobre as edificações que venham a ser autorizadas e aprovadas pelo Poder Público Municipal.
