A Secretaria da Fazenda e Planejamento prorrogou at\u00e9 31 de agosto o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) de ve\u00edculos novos (0 km) com nota fiscal emitida no per\u00edodo de 19 de fevereiro a 30 de maio.
\nA prorroga\u00e7\u00e3o, estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o SFP 58\/2020, se deve \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea dos servi\u00e7os de licenciamento de ve\u00edculos no Detran\/SP entre os dias 21 de mar\u00e7o e 20 de maio, causada pela pandemia da Covid-19. Muitos propriet\u00e1rios n\u00e3o conseguiram pagar o imposto dentro do prazo legal (30 dias a contar da data de faturamento do ve\u00edculo) e, quando o fizeram, tiveram de arcar com multas e juros por atraso.
\nCiente da inculpabilidade do contribuinte, o Executivo prop\u00f4s e a Assembleia Legislativa aprovou em regime de urg\u00eancia a Lei n\u00ba 17.267\/2020, dando ao Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento poderes para prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e tempor\u00e1ria diante de situa\u00e7\u00f5es excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto em lei – caso da pandemia de COVID-19.
\nOs propriet\u00e1rios que se enquadram nessa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o quitar o IPVA sem a incid\u00eancia de multa e juros. A guia para pagamento pode ser obtida em http:\/\/www.ipva.fazenda.sp.gov.br\/ipvanet\/default.aspx. Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento parcelado, o saldo a pagar foi recalculado e pode ser pago nos bancos autorizados e casas lot\u00e9ricas, bastando informar o Renavam do ve\u00edculo.
\nO contribuinte que fez o pagamento integral com acr\u00e9scimo de multa e juros tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel. Basta ir a uma ag\u00eancia do Banco do Brasil. com o Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV), RG e CPF e sacar o valor correspondente.
\nAs instru\u00e7\u00f5es detalhadas de como receber a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no link http:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br\/servicos\/ipva\/Paginas\/gu-restituicao-pagamento-indevido.aspx.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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