A Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente avisa que o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) vai at\u00e9 o dia 5 de maio de 2016. Das 590 propriedades rurais existentes em Indaiatuba, 367 j\u00e1 fizeram o cadastro, que \u00e9 obrigat\u00f3rio. Para se inscrever os propriet\u00e1rios rurais devem fazer o agendamento na Coordenadoria de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Integral (Cati) que funciona na Casa da Agricultura de Indaiatuba, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 243, no Jardim Rossignatti. O telefone \u00e9 (19) 3834-2266.<\/p>\n
Os documentos necess\u00e1rios para a inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o o CPF e RG do propriet\u00e1rio; escritura da propriedade; o Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n
Todas as propriedades rurais do pa\u00eds precisam ser cadastradas no Sistema Eletr\u00f4nico do CAR (SiCAR). A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que os im\u00f3veis fa\u00e7am parte do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O Objetivo \u00e9 dar in\u00edcio ao processo de recupera\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas degradadas dentro dos terrenos, conforme prev\u00ea a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.<\/p>\n
O CAR se constitui em base de dados estrat\u00e9gica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econ\u00f4mico dos im\u00f3veis rurais. Por meio do sistema eletr\u00f4nico s\u00e3o identificadas em todos os im\u00f3veis rurais do pa\u00eds tr\u00eas \u00e1reas especificas: \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente; \u00c1reas de Reserva Legal, e \u00c1reas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental, o que deve ser recuperado, e o ativo florestal.<\/p>\n
O produtor que n\u00e3o estiver cadastrado n\u00e3o ter\u00e1 acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas, como cr\u00e9dito rural, linhas de financiamento e isen\u00e7\u00e3o de impostos para insumos e equipamentos.<\/p>\n
Entre os benef\u00edcios est\u00e1 a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o das APPs e Reserva Legal, vegeta\u00e7\u00e3o natural suprimida ou alterada at\u00e9 22 de julho de 2008 no im\u00f3vel rural, sem autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o administrativa ou crime ambiental.<\/p>\n
O cadastro tamb\u00e9m pode ser usado para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito agr\u00edcola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, com limites e prazos maiores que o praticado no mercado. Para os inscritos, a contrata\u00e7\u00e3o do seguro agr\u00edcola tamb\u00e9m tem condi\u00e7\u00f5es melhores que as praticadas no mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente avisa que o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) vai at\u00e9 o dia 5 de maio de 2016. Das 590 propriedades rurais existentes em Indaiatuba, 367 j\u00e1 fizeram o cadastro, que \u00e9 obrigat\u00f3rio. Para se inscrever os propriet\u00e1rios rurais devem fazer o agendamento na Coordenadoria …<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":3458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,254],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3457"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3457"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3459,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3457\/revisions\/3459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3458"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jornalexemplo.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}