Ap\u00f3s terem as contas de campanha REPROVADAS pela Justi\u00e7a Eleitoral local, por ilegalidades que somadas corresponderam a\u00a029,10%\u00a0do total dos recursos arrecadados, a chapa Gaspar\/T\u00falio entrou com recurso e o mesmo foi negado sendo o processo foi remetido para ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do processo de abuso do poder econ\u00f4mico por ultrapassarem o limite de autofinanciamento de campanha, a dupla dever\u00e1 recolher a quantia de\u00a0R$ 85.232,51 (oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)\u00a0ao Tesouro Nacional, fruto do desvio de finalidade de dinheiro p\u00fablico (FEFC).<\/p>\n\n\n\n
No relat\u00f3rio que embasou a DECIS\u00c3O PELA REPROVA\u00c7\u00c3O das contas de campanha dos candidatos Gaspar\/T\u00falio, fica claro no 2\u00ba par\u00e1grafo do parecer t\u00e9cnico de que \u201cA an\u00e1lise restringiu-se ao exame das cr\u00edticas apresentadas pelo Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais \u2013 SPCE e nos documentos apresentados pelo prestador de contas. \u201d Ou seja, foi o pr\u00f3prio sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas que apurou e apontou as falhas e certamente o \u00f3rg\u00e3o do TRE-SP que est\u00e1 atualmente realizando a confer\u00eancia dos valores chegar\u00e1 aos mesmos resultados, que embasar\u00e1 o relator em seu parecer final.<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Grupo Exemplo continua acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o e conclus\u00f5es do processo.<\/p>\n\n\n\n
Segue abaixo a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral Local e reprodu\u00e7\u00e3o do e-mail recebido do TER-SP pelo grupo exemplo: <\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.
Decido.
Ante o exposto, com fundamento no inciso III do artigo 74\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019, julgo\u00a0DESAPROVADAS\u00a0as contas prestadas pelos candidatos\u00a0NILSON ALCIDES GASPAR e T\u00daLIO JOS\u00c9 TOMASS DO COUTO, candidatos a\u00a0prefeito e vice-prefeito, respectivamente, pela\u00a0COLIGA\u00c7\u00c3O \u201cEU AMO INDAIATUBA\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos gastos eleitorais irregulares pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, caber\u00e1 aos candidatos recolherem a quantia de\u00a0R$ 85.232,51 (oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)\u00a0ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, \u00a7 1\u00ba, da Res. TSE n\u00ba 23.607\/2019.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 extrapola\u00e7\u00e3o de limite\u00a0de aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios em campanha (autofinanciamento), por se tratar de quest\u00e3o a ser analisada em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (artigo 27, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2021), incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa neste autos.<\/p>\n\n\n\n
D\u00ea-se ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral acerca da\u00a0irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
Publique-se. Registre-se. Intime-se.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s, transcorridos os prazos sem a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.<\/p>\n\n\n\n
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