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Na v\u00e9spera de as empresas a\u00e9reas poderem come\u00e7ar a cobrar pelas bagagens despachadas, a Justi\u00e7a Federal derrubou na segunda-feira (13), liminarmente a norma da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) que permitia a cobran\u00e7a. Segundo o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22.\u00aa Vara C\u00edvel Federal, de S\u00e3o Paulo, a cobran\u00e7a deixaria o passageiro \u201cinteiramente ao arb\u00edtrio e ao eventual abuso econ\u00f4mico\u201d por parte das empresas e representaria venda casada, o que \u00e9 proibido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nA Anac recorreu da decis\u00e3o no fim da tarde de segunda-feira. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) negou na ter\u00e7a-feira (14) o pedido. Segundo a desembargadora federal Cec\u00edlia Marcondes, a suspens\u00e3o de uma liminar s\u00f3 deve ocorrer quando h\u00e1 risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 economia p\u00fablica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da cobran\u00e7a da taxa de bagagem.
\nAs demais mudan\u00e7as previstas para o setor n\u00e3o foram afetadas pela liminar.
\nCom ela, o juiz mant\u00e9m o direito dos passageiros de despacharem gratuitamente uma mala de 23kg em voos nacionais e duas de 32kg em internacionais. \u201cConsiderar a bagagem despachada como um contrato de transporte acess\u00f3rio implica obrigar o consumidor a contratar esse transporte com a mesma empresa que lhe vendeu a passagem, caracterizando a pr\u00e1tica abusiva de venda casada vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois ningu\u00e9m iria comprar a passagem por uma companhia e despachar a bagagem por outra\u201d, escreveu o magistrado.
\nO fim da franquia de bagagem era um pedido antigo do setor a\u00e9reo, que argumentava que a medida aproximaria as normas brasileiras das internacionais e aumentaria a concorr\u00eancia.
\nPor nota, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil informou que trabalhou nos \u00faltimos cinco anos em estudos de mercado e debates p\u00fablicos sobre o tema e que a nova regra traz benef\u00edcios aos clientes.<\/p>\n
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