A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o prazo para apresentação da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR-2015) vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro. Para efetuar a declaração o contribuinte deve acessar o endereço de e-mail www.cadastrorural.gov.br e baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR 2015 e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. Indaiatuba possui aproximadamente 1.500 propriedades rurais.
São obrigados a apresentar declaração do ITR: Toda pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja na data da efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, bem como o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1579/2015.
A multa para quem perder o prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais e consecutivas desde que o valor de cada cota não seja inferior a R$ 50.
