da redação
O Procon Indaiatuba, vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, orienta os consumidores que forem receber o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das contas inativas e estiverem inadimplentes junto as instituições financeiras. O consumidor pode pedir a transferência do valor para conta corrente ou poupança para o Banco de sua preferência, mas é preciso ter atenção. Se a conta possuir débitos o Banco não pode, sem autorização do cliente, utilizar os valores depositados para cobrir a dívida.
De acordo com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro (Andif), o FGTS assim como o salário tem caráter alimentar e não pode ser penhorado ou confiscado. Esse caráter alimentar é impenhorável e é definido pela Lei 8.036 de 1990. A ação também é proibida pelo Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera como prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
